O 13º salário é a obrigação trabalhista mais previsível do ano e, mesmo assim, uma das que mais geram autuação e reclamação em dezembro. As datas são fixas: primeira parcela até 30 de novembro; segunda até 20 de dezembro, que em 2026 cai num domingo, antecipando o pagamento para sexta-feira, 18. Este texto resume cálculo, encargos, o que não pode ser negociado e como a empresa com caixa apertado deve agir para não transformar atraso em passivo.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
Cálculo e encargos
- Base: remuneração de dezembro, acrescida da média anual das variáveis de natureza salarial (horas extras habituais, comissões, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade). Gratificações eventuais, ajuda de custo e participação nos lucros não entram.
- Proporcionalidade: 1/12 por mês trabalhado; fração igual ou superior a 15 dias conta como mês. Faltas injustificadas acima de 15 no mês retiram o avo.
- Primeira parcela: metade do salário do mês anterior, sem INSS nem IRRF, com FGTS de 8%.
- Segunda parcela: diferença sobre o salário de dezembro, com INSS e IRRF calculados sobre o 13º integral, mais FGTS de 8% sobre a parcela e a contribuição patronal sobre o total.
- Afastados: no auxílio-doença e no acidente, a empresa paga os avos dos 15 primeiros dias e o INSS paga o abono proporcional; na licença-maternidade, a empresa paga integralmente e compensa na guia previdenciária.
O que a lei não admite
- Mais de duas parcelas ou pagamento após 20 de dezembro. Não há previsão legal para adiar por acordo individual, e um acordo coletivo que posterga a data não tem base segura.
- Renúncia ou condicionamento a metas e assiduidade. O direito é irrenunciável.
- Pagamento sem registro em folha (“por fora”): além da sonegação de INSS e FGTS, o valor integra o salário para todos os efeitos quando reconhecido em juízo.
Consequências do atraso
Multa administrativa por empregado, dobrada na reincidência, aplicada pela Inspeção do Trabalho (Lei nº 7.855/1989, art. 3º). Nas ações, o 13º é devido com correção e juros, e o atraso reiterado de salários e 13º caracteriza descumprimento de obrigação contratual, fundamento de rescisão indireta (CLT, art. 483, “d”), com as verbas de uma dispensa sem justa causa. Em grupos de empregados, o mesmo fato gera reclamações em série e ação do sindicato.
Empresa com caixa apertado: o que fazer
- Provisionar 1/12 da folha por mês, com encargos. Quem não provisionou em 2026 deve começar em janeiro de 2027.
- Antecipar recebíveis ou usar linha de capital de giro para o 13º: o custo financeiro costuma ser menor que o passivo trabalhista e a multa.
- Pagar a primeira parcela em dia mesmo que a segunda fique justa: reduz o passivo e demonstra boa-fé.
- Não negociar individualmente parcelamento ou adiamento; se houver dificuldade real, a conversa é com o sindicato, com registro, sabendo que a data legal continua valendo.
- Documentar o cálculo das médias de variáveis e os comprovantes, que são a defesa em uma eventual reclamação.
Casos que geram erro na folha
- Admitidos no ano: avos contados a partir do mês de admissão, com a regra dos 15 dias. Erro comum é pagar a primeira parcela “cheia” e descontar a diferença em dezembro.
- Variáveis: média anual de comissões, horas extras habituais e adicionais; a segunda parcela recompõe a média de dezembro, com acerto admitido em janeiro.
- Afastados: auxílio-doença e acidente (avos dos 15 primeiros dias e do retorno), licença-maternidade (integral pela empresa, compensado na guia), aviso prévio indenizado (projeta a data de saída e conta avos).
- Desligados no ano: o proporcional já saiu na rescisão; não entra na folha de dezembro.
- Domésticos: mesmas datas, pelo eSocial doméstico.
- eSocial e FGTS Digital: a folha do 13º tem evento próprio e os depósitos de FGTS das duas parcelas seguem o vencimento das guias. Folha enviada com atraso gera inconsistência na conta do empregado e autuação.
Exemplo de provisão
Folha mensal de R$ 100 mil: provisão de cerca de R$ 8.333 por mês para o 13º, mais INSS patronal e FGTS sobre esse valor, perto de R$ 11 mil mensais no total. Quem chega a novembro sem a provisão precisa de cerca de R$ 130 mil em quatro semanas, e é aí que nascem o atraso, a multa e as reclamações.
Perguntas frequentes
Posso pagar o 13º integral em dezembro?
Não. A primeira parcela deve sair até 30 de novembro. É possível pagar tudo de uma vez, desde que até essa data.
Qual é a multa pelo atraso?
Multa administrativa por empregado prejudicado, dobrada na reincidência, nos valores atualizados da Lei nº 7.855/1989, além dos reflexos na ação trabalhista.
Comissões entram no 13º?
Entram pela média do ano. A segunda parcela deve recompor a média com dezembro, com acerto admitido em janeiro.
Empregado admitido em novembro recebe?
Recebe 2/12 se trabalhou pelo menos 15 dias em novembro, ou 1/12 se não completou os 15 dias.
Acordo coletivo pode mudar as datas?
A data é fixada em lei e não há previsão de alteração por acordo. Quem adia assume o risco da multa e das ações.
Leia também: Fim da escala 6×1: o que a empresa deve fazer até 15/12 e FGTS em atraso: como regularizar antes de uma ação. Assessoria trabalhista para empresas: CMP Advogados.
Fontes
- Lei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965; Decreto nº 10.854/2021, arts. 77 a 83.
- Lei nº 7.855/1989, art. 3º; CLT, arts. 11 e 483.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.
