Fim da escala 6×1: o que a empresa deve fazer até 15/12

A Emenda Constitucional nº 141/2026 entra na folha de dezembro. A partir de 16 de dezembro de 2026 a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado; em 16 de dezembro de 2027, para 40 horas. Em 12 de novembro o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o adiamento pedido pela CNC e pela CNI e fixou regras de transição com efeito imediato, sujeitas a referendo do Plenário. Para a empresa, o prazo que importa é 15 de dezembro: o que não estiver negociado até lá segue a regra supletiva da decisão. Este texto organiza o que fazer.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

O que vale a partir de 16/12/2026

• Limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Salários não podem ser reduzidos.
• Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos nessa data.
• Sem acordo ou convenção até 15/12/2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem adicional pelos 24 minutos excedentes, até 15/12/2027. A regra não afasta intervalos, repousos e normas da categoria.
• Prazo de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas previstas em instrumentos coletivos. Nesse período, o governo pode editar regras transitórias quando não houver consenso. Sem acordo, a empresa não pode suprimir benefícios já negociados por conta própria.
• Contratos com a administração pública: prazo de adaptação de 180 dias, contado da publicação da emenda, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.
• Micro e pequenas empresas: o ministro fez apelo ao Congresso para normas específicas em 180 dias, que não poderão afastar os limites de jornada nem os dois repousos. Até lá, valem as regras gerais.

Checklist até 15 de dezembro

1. Mapear jornadas e escalas. Quem está em 44 horas (6×1, 5×2 com 8h48, comércio com sábado) muda. Quem já trabalha 40 ou 42 horas não é afetado agora. Separar por unidade, turno e categoria.
2. Escolher o modelo de transição. Cinco dias de 8h24 pela regra supletiva, ou acordo coletivo com compensação dos repousos fora da semana (escala com folgas móveis, por exemplo). O acordo dá segurança; a regra supletiva é provisória e depende do referendo do Plenário.
3. Abrir a negociação com o sindicato agora, com proposta escrita. O prazo de 90 dias para renegociar contrapartidas começa em 16/12, mas as cláusulas incompatíveis caem nessa data: quanto antes houver texto, menor o período de incerteza.
4. Recalcular a folha. O salário mensal não muda, mas o divisor do salário-hora cai de 220 para 210 (42 horas) e depois para 200 (40 horas), o que eleva o valor da hora extra, do adicional noturno e do DSR sobre variáveis. Revisar parametrização do sistema e provisões.
5. Ajustar ponto e controles. Escalas, banco de horas e regras de compensação precisam refletir o limite de 42 horas desde 16/12. Hora acima do limite é extra, com adicional de 50% no mínimo.
6. Revisar contratos de trabalho e regulamentos internos que fixem 44 horas, e os contratos com clientes que embutem custo de mão de obra, sobretudo em serviços contínuos.
7. Comunicar por escrito a nova escala aos empregados, com data de início e regras de compensação. Comunicação clara reduz reclamações e serve de prova.
8. Acompanhar o referendo do Plenário do STF, uma eventual portaria interministerial para os 90 dias e a legislação específica para pequenas empresas.

Riscos de não se adequar

Horas trabalhadas além de 42 semanais a partir de 16/12 são extras, com adicional e reflexos em DSR, férias, 13º e FGTS. Manter a escala 6×1 gera passivo coletivo (um pedido por empregado, com os mesmos fatos), autuação da fiscalização do trabalho e ação do sindicato. Reduzir salário ou cortar benefícios para compensar a jornada menor é vedado pela emenda e pela decisão do STF, e tende a gerar pedidos de diferenças e de rescisão indireta.

Perguntas frequentes

Preciso mudar algo antes de 16 de dezembro?

Sim: negociar com o sindicato até 15/12 e parametrizar folha, ponto e escalas para valer em 16/12. Depois dessa data, o que não tiver acordo segue a regra supletiva da decisão do STF.

Posso manter cinco dias de 8h24 sem acordo?

Pela decisão de 12/11, pode, até 15/12/2027, sem adicional pelos 24 minutos. É regra provisória e depende do referendo do Plenário; formalizar por acordo coletivo é mais seguro.

O que acontece com a convenção coletiva atual?

Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026. As contrapartidas podem ser renegociadas em 90 dias, mas não podem ser suprimidas unilateralmente.

Micro e pequena empresa tem regra diferente?

Ainda não. O STF pediu ao Congresso normas específicas em 180 dias, que não poderão afastar os limites de jornada nem os dois repousos.

Contratos com o poder público mudam?

Têm 180 dias, contados da publicação da emenda, para adequação, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro.

Leia também: 13º salário 2026: obrigações da empresa e riscos do atraso, FGTS em atraso: como regularizar antes de uma ação e Contratação PJ com menor risco. Assessoria trabalhista para empresas: CMP Advogados.

Fontes

• Emenda Constitucional nº 141/2026 (promulgada em 16/10/2026), art. 7º da Constituição.
• STF, ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI), rel. min. Flávio Dino: decisões de 05/11/2026 e 12/11/2026 (cautelar com efeito imediato, pendente de referendo).
• CLT, arts. 58, 59 e 64; Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV, XVI e XXVI.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.