Brasília, 23 de agosto de 2025 – Em uma decisão de profundo impacto para as relações de trabalho no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para estabelecer a impossibilidade de anulação de contratos de trabalho que não seguem o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto em casos de vício de consentimento. O entendimento, consolidado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, representa uma blindagem a formas alternativas de contratação, como a “pejotização” e a prestação de serviços por autônomos.
A decisão da Suprema Corte reforça uma linha de precedentes que vem flexibilizando as relações laborais, alinhando-se às teses já firmadas nos julgamentos sobre a licitude da terceirização (ADPF 324 e RE 958.252). O posicionamento majoritário, conduzido pelo voto do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, e acompanhado por outros ministros, argumenta que a Constituição Federal não impõe um modelo único de relação de trabalho e que a autonomia da vontade das partes deve ser prestigiada, desde que não haja coação ou fraude manifesta na contratação.
O Fim da “Pejotização” Automática pela Justiça do Trabalho?
Na prática, a nova tese fixada pelo STF altera drasticamente a atuação da Justiça do Trabalho. A análise do vínculo empregatício, antes centrada na “primazia da realidade” – onde a realidade dos fatos se sobrepunha ao contrato formal –, passa a depender da comprovação de um vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, para que um contrato de prestação de serviços seja descaracterizado e convertido em uma relação de emprego celetista.
Segundo a maioria dos ministros, a simples presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego (pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação) não é mais suficiente, por si só, para anular um contrato civil ou comercial validamente pactuado entre as partes.
Implicações Jurídicas e Econômicas
A decisão é vista por setores empresariais como um avanço na segurança jurídica, essencial para a atração de investimentos e para a criação de modelos de trabalho mais flexíveis e adequados à nova economia. A expectativa é de uma redução no volume de litígios trabalhistas que questionam a natureza de contratos de prestação de serviços.
Por outro lado, juristas e entidades ligadas aos direitos dos trabalhadores manifestam preocupação com uma possível precarização das relações de trabalho. O receio é que a nova orientação incentive a contratação de mão de obra por meio de pessoas jurídicas como forma de mascarar verdadeiras relações de emprego, suprimindo direitos fundamentais previstos na CLT, como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e aviso prévio.
Votos Divergentes e o Futuro das Relações de Trabalho
Apesar da maioria formada, a decisão não foi unânime. Ministros que apresentaram votos divergentes, como Edson Fachin, defenderam a competência da Justiça do Trabalho para analisar a presença dos requisitos do vínculo empregatício com base no artigo 3º da CLT e no princípio protetor do trabalhador. Para essa corrente, a autonomia contratual não pode se sobrepor aos direitos sociais garantidos pela Constituição.
A consolidação deste entendimento pelo STF abre um novo capítulo no Direito do Trabalho brasileiro. A decisão exige uma reavaliação das estratégias processuais e consultivas, tanto para empresas, que ganham maior respaldo para seus modelos de contratação, quanto para trabalhadores, que enfrentarão um ônus probatório significativamente maior para o reconhecimento de vínculos empregatícios. O cenário futuro aponta para uma reconfiguração do mercado de trabalho e para a necessidade de um debate aprofundado sobre os limites e as possibilidades das novas formas de organização do trabalho no país.
