Desde 1º de janeiro de 2026, lucros e dividendos pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de 10% de imposto de renda na fonte, sobre o valor total. É a primeira tributação de dividendos no Brasil desde 1996, trazida pela Lei nº 15.270/2025, a mesma que isentou quem ganha até R$ 5 mil. A lei também criou a tributação mínima do imposto de renda para rendas anuais acima de R$ 600 mil, que aparece pela primeira vez na declaração de 2027. Este texto explica as regras, a transição dos lucros de 2025 e as decisões que o sócio toma até o fim do ano.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
A retenção de 10%
- Quem paga: a pessoa física residente que receber, de uma mesma empresa, mais de R$ 50 mil de lucros ou dividendos no mês. A retenção incide sobre o total pago no mês, não só sobre o que excede R$ 50 mil, e sem deduções. Abaixo do limite, a isenção da Lei nº 9.249/1995 continua.
- Quem não paga: pessoa jurídica residente que recebe dividendos de outra (isenção mantida). Não residentes, pessoas físicas ou jurídicas, pagam 10% sobre qualquer valor remetido, com exceções para governos, fundos soberanos e entidades de previdência, conforme regulamento.
- Mecânica: a empresa retém e recolhe. O valor retido é antecipação, compensável na declaração anual do sócio com a tributação mínima.
A tributação mínima na declaração de 2027
Para rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, somando salários, pró-labore, aluguéis, dividendos e demais rendas, a lei criou uma alíquota mínima efetiva que cresce com a renda e chega a 10% em R$ 1,2 milhão. Se o imposto já pago no ano (na fonte e no ajuste) ficar abaixo desse mínimo, a diferença é cobrada na declaração; há um redutor para evitar que a soma do imposto da empresa e do sócio ultrapasse a alíquota nominal da pessoa jurídica. A primeira apuração é na declaração de 2027, sobre o ano de 2026.
Lucros de 2025: a transição
Lucros apurados até o ano-calendário de 2025, cuja distribuição foi aprovada até 31 de dezembro de 2025 e é exigível pela legislação societária, não sofrem a retenção de 10%, desde que pagos nos termos previstos no ato de aprovação. Para a tributação mínima, esses lucros podem ser excluídos da base se pagos em 2026, 2027 ou 2028. Quem não aprovou a distribuição a tempo perdeu a janela; quem aprovou deve guardar a ata e respeitar o cronograma de pagamento aprovado.
Simples Nacional
Há controvérsia sobre a aplicação da retenção a sócios de empresas do Simples, porque o regime é disciplinado por lei complementar e a nova regra veio em lei ordinária. O entendimento predominante entre tributaristas é que a isenção do Simples permanece, mas a Receita ainda pode se manifestar e o tema deve ser acompanhado.
O que o sócio decide até dezembro
- Calendário de distribuição. Dividendos mensais de até R$ 50 mil por empresa evitam a retenção, mas não a tributação mínima anual se a renda total passar de R$ 600 mil. O planejamento é anual, não mensal.
- Pró-labore e dividendos. Revisar a composição: pró-labore tem INSS e tabela progressiva; dividendos têm a nova regra. A proporção deve refletir o trabalho real e o resultado.
- Várias empresas e holding. O limite de R$ 50 mil é por empresa pagadora; a holding que recebe dividendos das operacionais é pessoa jurídica isenta, e a tributação ocorre quando ela distribui à pessoa física. Veja o que conferir na holding.
- Documentação. Atas de aprovação, balanços e demonstrações que suportem o lucro distribuído. Distribuição sem lucro apurado é tratada como outra renda, com tributação cheia.
- Juros sobre capital próprio continuam com regime próprio e podem compor a remuneração do sócio no Lucro Real.
- Caixa da empresa. A retenção é obrigação da fonte: deixar de reter e recolher gera multa e juros para a empresa.
Perguntas frequentes
Recebo R$ 40 mil por mês de dividendos. Pago os 10%?
Não há retenção abaixo de R$ 50 mil por mês da mesma empresa. Se a sua renda anual total passar de R$ 600 mil, a tributação mínima pode gerar imposto na declaração de 2027.
Recebi R$ 60 mil em um mês. A retenção é sobre R$ 10 mil?
Não. É sobre os R$ 60 mil, sem dedução: R$ 6 mil retidos na fonte, compensáveis na declaração.
Os lucros de 2025 ainda podem ser pagos sem retenção?
Sim, se a distribuição foi aprovada até 31/12/2025, é exigível e o pagamento segue o cronograma aprovado. Para a tributação mínima, se pagos até 2028.
Sócio de empresa do Simples paga?
É controverso. A leitura predominante mantém a isenção, mas o ponto depende de manifestação da Receita e dos tribunais.
A empresa que não retiver responde?
Sim. A retenção é obrigação da fonte pagadora, com multa e juros em caso de omissão.
Leia também: Holding patrimonial: ITCMD, dividendos e CBS em 2027, Reforma tributária em 2027: o que a empresa faz em janeiro e Crime tributário e devedor contumaz. Assessoria tributária e societária: CMP Advogados.
Fontes
- Lei nº 15.270/2025 (tributação de lucros e dividendos e tributação mínima do IRPF), em vigor desde 01/01/2026.
- Lei nº 9.249/1995, art. 10 (isenção de dividendos) e Lei nº 6.404/1976, art. 205.
- Felsberg Advogados, análise da Lei nº 15.270/2025 (regra de transição e não residentes).
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.
