Reforma tributária em 2027: o que a empresa faz em janeiro

Em 1º de janeiro de 2027 a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins, e começa a cobrança do Imposto Seletivo. O split payment, mecanismo que separa o tributo no pagamento, não estará em operação plena: segundo o Comitê Gestor do IBS, em agosto de 2026, a implantação será gradual, e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras informou que em 2027 ele será facultativo e restrito a operações entre empresas. Para o Simples Nacional, a escolha entre ficar integralmente no regime ou adotar o modelo híbrido define quem entra nesse universo. Este texto lista o que a empresa precisa ter pronto em janeiro.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

O que muda em 1º de janeiro

• CBS plena no lugar de PIS/Cofins, com alíquota de referência a ser fixada por resolução do Senado até 15/12/2026; o cálculo do TCU aponta 11,3468% (detalhes aqui). Reduções de 60% e 30% para setores e profissões previstas na LC 214/2025.
• IBS segue em alíquota de teste de 0,1% em 2027 e 2028; ICMS e ISS continuam até 2032, com redução gradual a partir de 2029.
• Imposto Seletivo começa a incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
• Split payment: facultativo em 2027, só entre empresas (Lucro Real, Presumido e Simples híbrido), por boleto, TED, TEF e PIX; cartões e vendas a pessoa física ficam de fora no primeiro ano. Microempresas que ficarem integralmente no Simples não terão retenção automática.
• Simples Nacional: quem optou pelo regime regular de IBS/CBS em setembro de 2026 (Simples híbrido) recolhe esses tributos fora do DAS no primeiro semestre de 2027 e pode quitá-los pelo split (Resolução CGSN nº 190/2026). Quem não optou permanece integral; a opção é semestral.

Checklist para janeiro

1. Cadastro e documentos fiscais. Conferir se o emissor de NF-e e NFS-e está no leiaute com os campos de IBS e CBS, se os códigos de classificação tributária estão corretos por item e se o cadastro de clientes e fornecedores identifica regime (Simples integral, híbrido, regime regular). Erro de código em janeiro vira passivo em março.
2. Precificação. Simular a carga com CBS não cumulativa (crédito financeiro amplo sobre insumos) no lugar de PIS/Cofins. Empresas do Lucro Presumido, que hoje pagam 3,65% cumulativos, tendem a sentir mais; prestadores de serviço com pouca compra também. Redefinir preço e margem antes de janeiro.
3. Contratos. Revisar contratos de longo prazo: cláusula de repasse de tributos, reajuste por mudança de carga, destaque do tributo no preço, locações (redução de 70% na CBS para locação por empresa) e serviços de profissões regulamentadas (redução de 30%).
4. Caixa. Mesmo facultativo, o split payment chegará aos fornecedores que o adotarem: o valor recebido vem líquido do tributo. Reprojetar fluxo de caixa e conciliação bancária.
5. Simples Nacional. Quem vende para empresas que querem crédito deve avaliar o híbrido na próxima janela semestral; quem vende ao consumidor final, em regra, fica integral. Cancelar ou mudar a opção fora da janela não é possível.
6. Obrigações acessórias. Apuração assistida da CBS e escrituração nos leiautes novos; treinar fiscal e contábil; definir responsável pela conciliação de créditos.
7. Transição de créditos. Levantar saldo credor de PIS/Cofins e as regras de aproveitamento na CBS.

Erros que custam caro

Deixar a reforma para o contador: a decisão de preço e contrato é da empresa. Copiar o regime do concorrente sem simular. Assinar contrato de 2027 sem cláusula tributária. Ignorar o split por ser facultativo: o fornecedor que o adotar muda o seu caixa. E tratar o Simples híbrido como “mais imposto” sem olhar o crédito que o cliente passa a exigir.

Perguntas frequentes

O split payment começa em janeiro de 2027?

De forma facultativa, só entre empresas e por boleto, TED, TEF e PIX. O comitê gestor do IBS indicou implantação gradual; cartões e vendas a pessoa física ficam de fora no primeiro ano.

Minha microempresa no Simples vai ter retenção automática?

Não em 2027, se permanecer integralmente no Simples. Quem optou pelo híbrido entra no universo do split.

Ainda dá para optar pelo Simples híbrido para 2027?

A janela para o primeiro semestre foi setembro de 2026. A opção é semestral; a próxima janela vale para o segundo semestre.

Qual será a alíquota da CBS?

Depende de resolução do Senado até 15/12/2026, a partir do cálculo do TCU de 11,3468%. As reduções de 60% e 30% da LC 214/2025 se aplicam sobre essa referência.

ICMS e ISS acabam em 2027?

Não. Continuam até 2032, com redução gradual a partir de 2029, enquanto o IBS sobe. Em 2027 o IBS fica em 0,1%.

Leia também: CBS a 11,3% em 2027: o que o cálculo do TCU muda, Holding patrimonial: ITCMD, dividendos e CBS em 2027 e Dividendos em 2026: retenção de 10%. Assessoria tributária para empresas: CMP Advogados.

Fontes

• Lei Complementar nº 214/2025 (IBS, CBS e Imposto Seletivo) e Emenda Constitucional nº 132/2023.
• Resolução CGSN nº 190/2026 (IBS e CBS de optantes do Simples pelo split payment).
• Portal Contábeis, 25/08/2026 (CNF: split payment facultativo e B2B em 2027); Comitê Gestor do IBS, reunião de 12/08/2026; TCU, TC 006.529/2026-7 (alíquota de referência).

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.