Crime tributário e devedor contumaz: o que mudou em 2026

Dívida tributária não é crime. Crime é a fraude: omitir receita, falsificar nota, declarar a menos para pagar menos (Lei nº 8.137/1990, art. 1º), ou deixar de recolher tributo que foi descontado ou cobrado de terceiro (art. 2º, II). A linha entre as duas situações sempre foi reforçada por uma regra prática: o pagamento integral extingue a punibilidade e o parcelamento suspende a ação penal. Em 2026 essa regra ganhou uma exceção. A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, criou o Código de Defesa do Contribuinte e a figura do devedor contumaz, para quem o pagamento deixa de ter esse efeito. Este texto explica quando a dívida vira processo penal, o que a nova lei muda e como a empresa se protege.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

Quando a dívida vira crime

• Sonegação (Lei nº 8.137/1990, art. 1º): suprimir ou reduzir tributo por omissão de informação, declaração falsa, nota fiscal inidônea ou fraude na escrituração. Pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. O crime só se consuma com o lançamento definitivo do tributo (STF, Súmula Vinculante 24): enquanto a defesa administrativa corre, não há crime a apurar.
• Apropriação (art. 2º, II): deixar de recolher, no prazo, tributo descontado ou cobrado de terceiro. Pena de 6 meses a 2 anos de detenção. O STF decidiu em 2019 (RHC 163.334) que o ICMS declarado e não pago configura esse crime quando o não recolhimento é contumaz e com dolo de apropriação. Inadimplência isolada, por dificuldade de caixa, não é crime.
• Caminho até a denúncia: a Receita só envia a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público depois da decisão final no processo administrativo (Lei nº 9.430/1996, art. 83). O Ministério Público denuncia; o processo corre na Justiça Federal (tributos federais) ou estadual (ICMS).

Pagamento e parcelamento: a regra geral

O parcelamento formalizado suspende a pretensão punitiva enquanto as parcelas são pagas, e o pagamento integral, inclusive depois do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade (Lei nº 9.430/1996, art. 83, §§ 2º e 4º; Lei nº 10.684/2003, art. 9º). O STF confirmou a constitucionalidade dessas regras em 2023 (ADI 4.273). Garantia (fiança, seguro) não equivale a pagamento. Por isso a estratégia tributária e a penal andam juntas: a transação com a PGFN ou o parcelamento estadual (PGFN, Refis do ICMS na Paraíba) resolvem, ao mesmo tempo, a dívida e o risco penal.

O que a LC 225/2026 mudou

• Definição: devedor contumaz é o contribuinte com inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, dívida tributária irregular igual ou superior a R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio conhecido. Estados e municípios podem fixar critérios próprios; sem eles, vale o padrão federal.
• Defesas: o contribuinte pode afastar o enquadramento demonstrando, por exemplo, calamidade pública reconhecida, resultado financeiro negativo recente ou inexistência de fraude nas execuções fiscais. O rito administrativo é mais célere e cabe recurso.
• Sanções: perda de acesso a benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e de contratar com o poder público, inaptidão no cadastro de contribuintes (CNPJ) e restrições em recuperação judicial.
• Efeito penal: para quem for declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva, o pagamento ou o parcelamento deixam de suspender ou extinguir a punibilidade; a perda posterior da condição não desfaz as restrições aplicadas enquanto ela vigorou.
• Lado positivo: a lei também traz direitos do contribuinte (comunicação clara, acesso aos processos, não repetir documentos já entregues, decisão em prazo razoável) e programas de conformidade (Confia e Sintonia), com autorregularização sem multa de mora para quem está em dia.
• Vetos (Mensagem nº 22/2026): caíram a troca de depósito judicial por seguro-garantia, os descontos amplos em programas de conformidade (até 70% de multas e juros, 120 meses) e a definição de contribuinte com capacidade de pagamento reduzida.

Como a empresa se protege

1. Separar inadimplência de fraude. Declarar tudo e não conseguir pagar é dívida; omitir é crime. Nunca “resolver” o caixa com omissão de receita ou nota fria.
2. Tributo retido ou cobrado de terceiro é prioridade de pagamento: ICMS declarado, IRRF e contribuições descontadas de empregados são os casos do art. 2º, II.
3. Defesa administrativa consistente. Enquanto não há decisão final, não há representação penal. É o momento de discutir base de cálculo, multa e prova.
4. Regularizar antes da denúncia por transação ou parcelamento, com o cálculo do efeito penal no plano financeiro.
5. Monitorar o enquadramento como devedor contumaz: patrimônio conhecido, estoque de dívida irregular e histórico. Quem se aproxima do limite precisa agir antes da declaração administrativa, porque depois dela o pagamento não desfaz o processo penal.
6. Sócios e administradores: a responsabilidade penal é pessoal, de quem tinha poder de decisão. Atas, procurações e divisão de funções documentadas delimitam quem responde.

Perguntas frequentes

Devo e não consigo pagar. Vou responder a processo criminal?

Dívida declarada e não paga, por si só, não é crime. O risco surge na omissão, na fraude e no não recolhimento contumaz de tributo descontado ou cobrado de terceiro.

Paguei depois da denúncia. O processo acaba?

Pela regra geral, sim: o pagamento integral extingue a punibilidade a qualquer tempo. A exceção é o devedor contumaz declarado em decisão administrativa definitiva, pela LC 225/2026.

Parcelar protege?

Suspende a ação penal enquanto as parcelas são pagas; o descumprimento retoma o processo. Não vale para o devedor contumaz declarado.

Quem é devedor contumaz?

No âmbito federal, quem tem dívida tributária irregular de pelo menos R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido, de forma reiterada e injustificada, com direito de defesa antes da declaração.

O ICMS declarado e não pago é crime na Paraíba?

Pode ser, segundo o STF, quando o não recolhimento é contumaz e há dolo de apropriação. Atraso pontual com regularização não se enquadra. O Refis estadual é oportunidade de regularizar.

Leia também: Transação PGFN 2026: edital reaberto até 29/01/2027, Refis do ICMS 2026 na Paraíba e Reforma tributária em 2027: o que a empresa faz em janeiro. Assessoria tributária e penal empresarial: CMP Advogados.

Fontes

• Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026 (DOU de 09/01/2026), Código de Defesa do Contribuinte, e Mensagem de veto nº 22/2026.
• Lei nº 8.137/1990, arts. 1º e 2º; Lei nº 9.430/1996, art. 83; Lei nº 10.684/2003, art. 9º.
• STF, Súmula Vinculante 24; RHC 163.334 (2019); ADI 4.273 (2023).

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.