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Terceirização e a Administração Pública: A Licitude do Contrato Exclui a Responsabilidade?

A contratação de serviços por meio de terceirização é uma prática consolidada e essencial para a dinâmica da…

Rescisão por Culpa da Construtora: Justiça Reafirma Direito à Devolução Integral dos Valores Pagos

Em decisões que reforçam a proteção ao consumidor no mercado imobiliário, o Poder Judiciário tem consolidado o entendimento…

Atraso na Entrega de Imóvel na Planta: Guia Completo Sobre Seus Direitos

A compra de um imóvel na planta envolve a realização de um sonho, mas o que fazer quando…

Avança Projeto de Lei que Desburocratiza a Regularização de Imóveis no Brasil

Uma nova proposta legislativa, aprovada recentemente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, promete simplificar e…

Contratos de Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica: Entre a Legalidade e o Risco de Vínculo Empregatício

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STF consolida virada jurisprudencial e blinda contratos de trabalho não-CLT

Brasília, 23 de agosto de 2025 – Em uma decisão de profundo impacto para as relações de trabalho…

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