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Ação coletiva de sindicato: TRT-12 exige intervenção do MPT

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Santa Catarina, firmou uma tese jurídica…

Bloqueio de empresa por tributo sem processo: tese do STF

Em uma decisão de profundo impacto para o ambiente de negócios no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF)…

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Muitas famílias em João Pessoa moram há anos em um imóvel que, na prática, é seu, mas que…

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A reforma tributária instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços…