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O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que alteraria a Lei…

Contratação PJ e Tema 1.389 do STF: como reduzir o risco

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FGTS em atraso e Tema 70 do TST: risco de rescisão indireta

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A contratação de serviços por meio de Pessoa Jurídica (PJ) tornou-se uma prática disseminada no mercado brasileiro, oferecendo…

Contratos não-CLT: STF exige vício de consentimento

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Médico PJ em hospital: STF reafirma terceirização lícita

Em uma decisão que reforça a segurança jurídica para contratações no setor de saúde, a Primeira Turma do…