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Regularização de imóveis: o que propõe o PL 430/24

Uma nova proposta legislativa, aprovada recentemente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, promete simplificar e…

Contrato PJ e vínculo de emprego: os 4 requisitos da CLT

A contratação de serviços por meio de Pessoa Jurídica (PJ) tornou-se uma prática disseminada no mercado brasileiro, oferecendo…

Contratos não-CLT: STF exige vício de consentimento

Brasília, 23 de agosto de 2025 – Em uma decisão de profundo impacto para as relações de trabalho…

Médico PJ em hospital: STF reafirma terceirização lícita

Em uma decisão que reforça a segurança jurídica para contratações no setor de saúde, a Primeira Turma do…

Locação comercial: garantias contra a inadimplência

Na locação comercial, o contrato é uma ferramenta de proteção do patrimônio e do fluxo de caixa do…

Distrato imobiliário: cláusulas de retenção na incorporação

Para incorporadoras e construtoras, o distrato deixou de ser um evento pontual e passou a ser um risco…