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STF Reafirma Validade da Terceirização de Atividade-Fim, Inclusive na Saúde

Em uma decisão que reforça a segurança jurídica para contratações no setor de saúde, a Primeira Turma do…

TST Valida Contrato PJ e Afasta Vínculo de Emprego de Corretora de Imóveis

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma importante decisão ao validar a contratação de…

TRT-12 Define: Intervenção do Ministério Público do Trabalho é Obrigatória em Ações Coletivas Movidas por Sindicatos

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Santa Catarina, firmou uma tese jurídica…

STF Garante Proteção Constitucional: Bloqueio de Atividades Empresariais Exige Processo Judicial Prévio

Em uma decisão de profundo impacto para o ambiente de negócios no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF)…

Reforma tributária e o marco de 2027: por que revisar o contrato social e os contratos agora

A reforma tributária instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços…

Crédito tributário de terceiros: por que a “compensação milagrosa” pode custar caro à sua empresa

A Receita Federal identificou cerca de R$ 920 milhões em débitos compensados de maneira irregular com créditos de…